Questão #152689 - HEMOBRÁS Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) - Direito Administrativo

Q152689 Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde)

Ano: 2021

Órgão: HEMOBRÁS

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

A Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem no exercício do direito de representação.

B Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

E Todos os maiores de dezoito anos que tenham direitos ou interesses não passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada.

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