Q15198
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
A Lei Orgânica do Município de Itá − SC, dispõe sobre a
competência comum do Município, da União e do
Estado, a ser exercida na forma prevista em Lei
Complementar Federal. Essas competências
pressupõem atuação cooperativa entre os entes
federativos, sem prejuízo das atribuições específicas de
cada um. Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a
seguir:
I.A proteção ao meio ambiente, à fauna e à flora, bem
como o combate à poluição em qualquer de suas formas,
constituem competências comuns, exigindo atuação
articulada entre os entes federativos.
II.O zelo pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas, assim como a conservação do
patrimônio público, insere-se no âmbito da competência
comum do Município, da União e do Estado.
III.A organização e execução exclusiva de políticas de
educação, saúde e assistência social são atribuições
privativas da União, cabendo aos Municípios apenas a
execução descentralizada dessas políticas. Está correto o que se afirma em:
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