Questão #15195 - Prefeitura de Itá - SC AMAUC - AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo - Direito Administrativo

Q15195 AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Itá - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

A administração de recursos humanos na Administração Pública é orientada por normas legais, princípios constitucionais e procedimentos administrativos que visam assegurar a legalidade, a impessoalidade, a eficiência e a continuidade do serviço público. Nesse contexto, a atuação do setor de gestão de pessoas não se limita a atividades operacionais, mas envolve decisões administrativas com impacto direto na organização e no interesse público. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A A gestão de recursos humanos na Administração Pública deve observar os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, sendo a legalidade e a impessoalidade parâmetros obrigatórios para atos como admissão, movimentação e desligamento de servidores.

B A gestão de recursos humanos na Administração Pública deve alinhar o planejamento de pessoal às necessidades institucionais, observando limites legais, critérios objetivos e o interesse público, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados.

C A lotação e a relotação de servidores públicos constituem atos administrativos discricionários, devendo atender exclusivamente à conveniência pessoal do servidor, ainda que em desacordo com as necessidades do serviço.

D A avaliação de desempenho, quando prevista em lei ou regulamento, configura instrumento legítimo de gestão de pessoas, podendo ser utilizada para fins de desenvolvimento funcional, progressão e aprimoramento da eficiência administrativa.

E A administração de recursos humanos deve promover o controle da frequência, o registro funcional e a gestão documental dos servidores, assegurando a rastreabilidade dos atos administrativos e a transparência da vida funcional.

Enviar Resposta