Questão #15185 - Prefeitura de Itá - SC AMAUC - AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo - Direito Administrativo

Q15185 AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Itá - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, o Prefeito exerce funções políticas, administrativas e de gestão financeira, atuando como Chefe do Poder Executivo e responsável pela condução da Administração Pública Municipal. Assinale a alternativa correta.

A Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e publicar leis, bem como vetar projetos aprovados pela Câmara Municipal, exercendo papel relevante no processo legislativo local.

B A prestação de contas anual do Município deve ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal apenas quando solicitada, não havendo prazo previamente definido na Lei Orgânica.

C A nomeação e exoneração de Secretários Municipais e Diretores de órgãos da Administração Indireta dependem de prévia autorização da Câmara Municipal, em razão do princípio da separação dos poderes.

D A desapropriação por necessidade ou utilidade pública pode ser realizada diretamente pelo Prefeito, independentemente de previsão legal específica, desde que justificada por interesse administrativo.

E A autorização para uso de bens municipais por terceiros, bem como a alienação desses bens, é atribuição exclusiva do Prefeito, não se sujeitando a controle ou autorização legislativa.

Enviar Resposta