Q151690
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Engenheiro Civil
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Após a escolha do empreendimento a ser realizado, pode
ser necessária a elaboração de anteprojeto, que não se
confunde com o projeto básico da licitação. O anteprojeto
deve ser elaborado no caso de obras de maior porte e
consiste na representação técnica da opção aprovada na
etapa anterior, devendo apresentar os principais elementos –
plantas baixas, cortes e fachadas – de arquitetura, da
estrutura e das instalações em geral do empreendimento,
além de determinar o padrão de acabamento e o custo
médio.
II. Segundo determina a lei nº 8.666, de 1993, o procedimento
da licitação inicia-se com a abertura de processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e
numerado, o qual contenha a autorização respectiva, a
indicação sucinta de seu objeto e a origem do recurso próprio
para a despesa. A esse processo devem ser juntados todos
os documentos gerados ao longo do procedimento licitatório.
A documentação, as memórias de cálculo e as justificativas
produzidas durante a elaboração dos projetos básico e
executivo também devem constar desse processo.
III. O edital de licitação de um empreendimento público deve
abranger toda a obra e possuir os requisitos estabelecidos
pela Lei das Licitações, além de impossibilitar a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos executivos e do
prazo de execução.
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