Q151645
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Contador
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.666, de 1993, em seu artigo 43, determina que a
licitação deve ser processada e julgada com a verificação da
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital.
Ainda de acordo com esse artigo, deve-se observar também,
conforme o caso, os preços correntes no mercado, os
fixados por órgão oficial competente ou os constantes do
sistema de registro de preços, os quais deverão ser
devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou
incompatíveis.
II. A existência de preços registrados não obriga a
Administração a firmar as contratações que deles poderão
advir, de acordo com as disposições do artigo 15 da lei nº
8.666, de 1993, ficando-lhe facultada a utilização de outros
meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo
impedida a contratação do beneficiário do registro em
igualdade de condições.
III. A tomada de preços, de acordo com o artigo 22 da lei nº
8.666, de 1993, é a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o quinto dia
posterior à data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação.
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