Questão #151500 - Prefeitura de Cabedelo - PB EDUCA - EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q151500 EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB

Banca: EDUCA

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

A respeito da internação, assinale a opção CORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A A internação não constitui medida privativa da liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

C Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, inclusive se houver expressa determinação judicial em contrário.

D Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

E A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

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