Questão #1512 - Prefeitura de São José do Divino - PI FUNATEC - FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Professor(a) - Ensino Fundamental Anos Iniciais - Pedagogia

Q1512 FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Professor(a) - Ensino Fundamental Anos Iniciais

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI

Banca: FUNATEC

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

Durante um processo de reestruturação administrativa, um governo estadual propõe aplicar às universidades públicas sob sua manutenção o mesmo regime jurídico, administrativo e financeiro adotado para os demais órgãos da administração direta, incluindo regras padronizadas de carreira, contratação de pessoal e gestão orçamentária. A justificativa apresentada é a necessidade de uniformização e controle dos gastos públicos. Considerando o art. 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre o comportamento do governo estadual.

A A proposta é legítima, pois as universidades públicas integram a administração direta e devem submeter-se integralmente ao regime jurídico comum aplicado aos demais órgãos estatais.

B A medida é parcialmente compatível com a LDB, desde que preserve apenas a autonomia didático-científica das universidades, podendo uniformizar os regimes administrativo e de pessoal.

C A proposta contraria a LDB, pois as universidades mantidas pelo Poder Público devem gozar de estatuto jurídico especial que considere suas peculiaridades de estrutura, organização, financiamento, planos de carreira e regime jurídico de pessoal.

D A uniformização é admitida pela LDB, uma vez que o estatuto jurídico especial das universidades públicas se restringe à gestão acadêmica e não alcança aspectos administrativos ou financeiros.

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