Questão #151178 - Prefeitura de Chiador - MG MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Assistente Social I - Direito Previdenciário

Q151178 MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Assistente Social I

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Chiador - MG

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Legislação Previdenciária

De acordo com o art. 22, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, entendem-se por benefícios eventuais, aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade, ou morte às famílias, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Sobre os benefícios eventuais, assinale a opção incorreta.

A A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

B Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

C Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

D O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar.

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