Questão #150938 - Prefeitura de Moreilândia - PE Asconprev - Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal - Direito Constitucional

Q150938 Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE

Banca: Asconprev

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo VII do TÍTULO III, Da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, podendo haver a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

B Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

C As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E São estáveis após 24 meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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