Q150905 AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo
Ano: 2020
Banca: AMEOSC
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:

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