Questão #150610 - SEE-AC IBADE - IBADE - 2020 - SEE-AC - Assistente Educacional - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q150610 IBADE - 2020 - SEE-AC - Assistente Educacional

Ano: 2020

Órgão: SEE-AC

Banca: IBADE

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

De acordo com Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

A a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer.

B a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

C o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

D a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações

E a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

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