Q150520
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Banca:
EDUCA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
De acordo com o art.37 da Constituição Federal de
1988, os atos de improbidade administrativa
importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos.
II. A perda da função pública.
III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.
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