Questão #150501 - Prefeitura de Cabedelo - PB EDUCA - EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q150501 EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB

Banca: EDUCA

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “ a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B Direito de ser respeitado por seus educadores.

C Acesso e cumprimento aos critérios avaliativos determinados pela escola.

D Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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