Q150497
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Banca:
EDUCA
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
De acordo com da Lei n° 12.850/13, o acordo de
colaboração premiada pressupõe que o colaborador
cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada
ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.
São direitos do Colaborador:
I. Usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica.
II. Não receber sentença condenatória.
III. Ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados.
IV. Ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes.
V. Participar das audiências sem contato visual com os outros acusados.
VI. Não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
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