Questão #150380 - SEE-AC IBADE - IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Brailista P2 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q150380 IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Brailista P2

Ano: 2020

Órgão: SEE-AC

Banca: IBADE

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Segundo o Art. 6º da Lei da Inclusão, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A casar-se e constituir união estável.

B conservar sua fertilidade, sendo liberada a esterilização compulsória.

C exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotando.

D exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotante.

E exercer o direito de decidir sobre reprodução, limitado em dois o número de filhos.

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