Q150378 IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Brailista P2
Ano: 2020
Órgão: SEE-AC
Banca: IBADE
Assunto: Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Segundo o Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
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