Q149694
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Bioquímico
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Banca:
CONTEMAX
Assunto: Legislação do Município de Passira
Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base
na Lei Orgânica do Município de Passira-PE. Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação.
Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República
Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa. Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos: I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas;
III - Imposto de Exportação;
IV – Imposto de Importação. Está(ão) correta(s)
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