Questão #149656 - Prefeitura de Maracajá - SC Unesc - Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social - Serviço Social

Q149656 Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC

Banca: Unesc

Matéria: Serviço Social

Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, instituído pela Lei nº 12.594/2012, que também regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, estabelece como alguns dos princípios para a execução das medidas socioeducativas:

A Discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

B Brevidade da medida em resposta ao ato cometido e individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente, e máxima intervenção.

C Legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas.

D Prioridade a práticas ou medidas que sejam retributivas e proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

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