Q149234 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Arquiteto
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Banca: IPEFAE
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
É parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
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