Questão #148643 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG Unoesc - Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q148643 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Banca: Unoesc

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

A Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o estatuto do idoso, o qual está destinado à regulamentação dos direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que se refere ao direito à saúde, assinale a alternativa correta.

A É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária (Incluído pela Lei n. 12.896, de 2013).

B O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

C É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

D O acesso à atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), só será permitido para os idosos acima de 80 anos.

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