Q148508
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Professor de Geografia
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em qualquer avaliação de desempenho, com exceção da 1ª
(primeira), o servidor estagiário que não obtiver pelo menos
25% da pontuação geral do limite fixado no artigo 32 da Lei
Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria
da Boa Vista (PE), é considerado reprovado, independente de
outras avaliações, e deverá ser aberto processo
administrativo que pode levar à exoneração, conforme
disposto no artigo 46 dessa lei.
II. O servidor interessado deve tomar ciência da decisão da
Comissão de Avaliação de Desempenho sobre o parecer
conclusivo pela sua habilitação ou inabilitação em função do
período de estágio probatório, sendo-lhe concedido prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação,
para apresentação de recurso contra a decisão desfavorável,
como se pode observar no artigo 47, Parágrafo Único, da Lei
Complementar n° 005 de 2018, do município de Santa Maria
da Boa Vista (PE).
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