Q148481
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente de Portaria
O Código Penal (Decreto Lei nº 2848/1940) no seu Art. 154
trata de revelação de alguém, sem justa causa, segredo,
de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício
ou profissão, e esta revelação possa produzir dano a
outros, pode ser, nesse caso aplicada penalidade de:
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