Questão #148014 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR FAUEL - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado - Direito Constitucional

Q148014 FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

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