Questão #148012 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR FAUEL - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado - Direito Civil

Q148012 FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Civil

Assunto: Prescrição e Decadência

A respeito do tema prescrição, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A A prescrição ocorre em dez anos em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual.

B A prescrição ocorre em três anos para as hipóteses de reparação civil, não tendo relevância perquirir se a origem do ilícito é contratual ou extracontratual.

C Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou proposta ação penal.

D O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito tem o condão de interromper a prescrição.

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