Questão #148009 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR FAUEL - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q148009 FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Competência no Processo Civil

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

A As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.

B A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

C A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.

D Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

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