Questão #148005 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR FAUEL - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado - Direito Administrativo

Q148005 FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Parcerias público-privadas

As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que podem ser utilizados para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A A constituição de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria é uma faculdade.

B A lei federal que disciplina as PPP, ainda que prescreva normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, contém alguns artigos que se aplicam somente à União.

C A contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é nota distintiva e obrigatoriamente presente nas PPP sob a modalidade patrocinada.

D As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

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