Q147835
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador
O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o ___________ como
ato da repartição competente, que verifica a procedência
do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e
inscreve o débito desta.
Analise a alternativa que preenche, corretamente, a
lacuna do texto:
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