Questão #147066 - Câmara de Mangaratiba - RJ ACCESS - ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor de Informática - Regimento Interno

Q147066 ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor de Informática

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ

Banca: ACCESS

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.

B As Comissões deliberarão – por maioria absoluta de votos –, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.

C As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.

D O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.

E Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

Enviar Resposta