Questão #146992 - Prefeitura de Xinguara - PA IDIB - IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Social - Serviço Social

Q146992 IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Social

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Banca: IDIB

Matéria: Serviço Social

Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as medidas socioeducativas

A são aplicadas aos adolescentes entre doze e dezoito anos em razão de atos infracionais cometidos.

B excepcionalmente poderão ser cumpridas entre os dez e doze anos, quando o ato infracional foi cometido antes dos doze anos.

C podem ter seu cumprimento prolongado até os vinte e quatro anos, sendo que na data em que o (a) adolescente completa esta idade, a medida socioeducativa deverá ser extinta.

D à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

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