De acordo com o Decreto nº 7.508/11, as Regiões de Saúde são espaços geográficos contínuos formados por agrupamentos de municípios limítrofes com a finalidade de integrar a organização, planejamento e execução de ações e serviços de saúde. Elas são instituídas pelo Estado em articulação com os municípios respeitando diretrizes firmadas na Comissão Intergestores Tripartite. Para que se possa instituir Regiões de Saúde, elas devem conter ações e serviços mínimos. NÃO faz parte desse conjunto de ações e serviços a(os):