Q146475 FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial

Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Quais estão corretas?
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