Q146195 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Engenheiro Agrônomo
Ano: 2020
Banca: IPEFAE
Assunto: Direito Agrário e Legislação

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)2, que age preventivamente sobre a proteção do meio ambiente. A licença ambiental cuja finalidade é aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente e estabelecer condicionantes para a continuidade da operação é a:

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