Q145519
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Agente de Combate as Endemias
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Banca:
CONTEMAX
Assunto: Legislação do Município de Passira
Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE – Dos Bens Públicos Municipais,
julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo
controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que
estavam sob sua guarda.
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