Q145168
IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou
de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,
com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público
e sujeito ao controle do Poder Público. Neste contexto,
assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato
administrativo.
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