Questão #144960 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP ABCP - ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Assistente Social - Serviço Social

Q144960 ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Assistente Social

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP

Banca: ABCP

Matéria: Serviço Social

Assunto: Saúde

De acordo com a Lei nº 8080/90, entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, exceto:

A Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

B A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho em qualquer situação.

C Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

D Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

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