Questão #144603 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC FURB - FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador - Contabilidade Pública

Q144603 FURB - 2020 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC

Banca: FURB

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Demonstrativos Fiscais

Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal, assim como os Municípios, devem aplicar um montante mínimo em Educação, que será demonstrado inclusive, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No caso dos Municípios, a aplicação anual na manutenção e desenvolvimento do ensino será de:

A Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências.

B Doze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

C Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.

D Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

E Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

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