Questão #144137 - Prefeitura de Guaraciaba - SC AMEOSC - AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Matemática - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q144137 AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Matemática

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Guaraciaba

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba – SC, assinale a alternativa correta:

A É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.

B A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

C Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

D Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

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