Questão #143895 - Prefeitura de Massaranduba - SC FURB - FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Contador - Direito Constitucional

Q143895 FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Contador

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:

A A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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