Q142585
IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Analise as afirmativas a seguir com base na Lei n. 8.666/93: I. A lei em questão considera servidor público aquele que
exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração,
cargo, função ou emprego público.
II. Equipara-se a servidor público, para os fins da lei em questão,
apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade
estatal.
III. A Lei n. 8.666/93 não prevê penalização para os ocupantes de
cargo em comissão ou de função de confiança em órgãos da
Administração direta. Assinale
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