Q141113
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bagé - RS - Arqueólogo
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá
o cargo:
I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver
ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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