Q140582
Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Professor
Segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, o Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
é um colegiado cuja função principal é proceder ao
acompanhamento e controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo, no âmbito das esferas
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