A Só prevê a alíquota máxima desse imposto estadual.

B Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto material da regra de incidência a ser instituída pela lei estadual.

C Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto valorativo da regra matriz de incidência tributária a ser instituída pela lei estadual.

D Prevê expressamente todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária.

E Prevê elementos normativos que referenciam o aspecto espacial da regra matriz de incidência a ser instituída pela lei estadual.