Questão #138638 - Prefeitura de Bambuí - MG IBGP - IBGP - 2020 - Prefeitura de Bambuí - MG - Engenheiro Civil - Direito Constitucional

Q138638 IBGP - 2020 - Prefeitura de Bambuí - MG - Engenheiro Civil

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Bambuí - MG

Banca: IBGP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

A Constituição Federal da República, em seu art. 37, prescreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma previsão do texto constitucional:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B O direito de greve será exercido de forma livre, independente de definição em lei específica.

C O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.

D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Enviar Resposta