Questão #137152 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Publicidade e Propaganda - Comunicação - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q137152 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Publicidade e Propaganda - Comunicação

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela

A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações que exijam trabalhos de análise ou consolidação de dados e informações, bem como produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal,

A deverão ser encaminhados presencialmente pelo interessado ou procurador.

B deverão apresentar justificativa detalhada.

C deverão incluir procuração com delegação específica para o SIC.

D não podem ser encaminhados por meio do site como solicitação anônima.

E não serão atendidos.

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