Questão #136990 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Relações Públicas - Comunicação - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q136990 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Relações Públicas - Comunicação

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela

Segundo a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que rege o Município, além de se atender aos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem ser seguidos os preceitos:

A número mínimo de 30 (trinta) Vereadores, com acréscimo proporcional ao aumento da população, segundo critérios estabelecidos na legislação federal.

B iniciativa popular de projetos de lei por meio de, pelo menos, 51% (cinquenta e um porcento) do eleitorado do Município.

C eleição direta e secreta do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo com os demais municípios brasileiros, para mandato de quatro anos.

D criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos mediante determinação do Prefeito.

E estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos somente a cidadãos não residentes no Município da Estância Balneária de Ilhabela.

Enviar Resposta