Q136875
FUNDATEC - 2020 - CIGA-SC - Programador
Treze municípios catarinenses, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos na
cidade de Penha, no dia 29 de novembro de 2007, formalizaram o Protocolo de Intenções com o
objetivo de constituir consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de
associação pública. O objetivo desse consórcio foi ordenar a utilização dos recursos disponíveis e
reforçar o papel do município na modernização da gestão pública, com observância da Lei nº 11.107/05
e da legislação municipal pertinente. Entre os que subscritaram o Protocolo de Intenções, estavam os
Prefeitos dos municípios de:
I. Balneário de Piçarras e Gaspar.
II. Luzerna e Paraíso.
III. São Carlos e Sombrio.
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