Questão #136709 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q136709 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela

Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou providências relativas à sua desafetação nos termos da Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina (art. 149, § 6° ) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I, mediante

A permissão onerosa de uso.

B permissão gratuita de uso, com opção de compra.

C concessão de direito real de uso.

D usucapião especial de imóvel urbano.

E venda, dispensada licitação devido ao interesse social.

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