Questão #136705 - Prefeitura de Ilhabela - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q136705 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela

São beneficiados com redução nos valores a pagar de IPTU no município de Ilhabela, em percentuais definidos e mediante atendimento a condições técnicas especificadas na Lei Municipal n° 1.223/2017, dentre outros, imóveis

A que sejam utilizados em atividades de interesse social relevante, listadas em anexo da lei, ou imóveis que se utilizem de conceitos e práticas sustentáveis como sistemas de captação de águas pluviais e de reuso de esgotos.

B que mantenham permeáveis ou utilizem pavimentos permeáveis em mais de 30% de sua área ou imóveis com vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração natural ou com projeto de recomposição florestal aprovado e implantado, em Área de Preservação Permanente.

C com vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração natural ou com projeto de recomposição florestal aprovado e implantado, em Área de Preservação Permanente que mantenham permeáveis ou utilizem pavimentos permeáveis em mais de 50% de sua área.

D com vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração natural ou com projeto de recomposição florestal aprovado e implantado, em Área de Preservação Permanente, ou imóveis que se utilizem de conceitos e práticas sustentáveis como sistemas de captação de águas pluviais e de reuso de esgotos.

E que mantenham permeáveis ou utilizem pavimentos permeáveis em mais de 30% de sua área ou que sejam utilizados em atividades de interesse social relevante, listadas em anexo da lei.

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