Questão #136029 - Câmara de Amparo - SP Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Assessor de Comunicação - Direito Administrativo

Q136029 Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Assessor de Comunicação

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Amparo - SP

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Gomes, Presidente da Câmara do Município de Órion, celebrou uma parceria com a entidade privada Zeta, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, sobre o caso hipotético é correto afirmar que:

A A multa civil, eventualmente aplicada a Gomes na ação de improbidade, será fixada em três vezes o dano patrimonial.

B Se a ação de improbidade for movida pelo município de Órion, o Ministério Público não poderá atuar como fiscal da lei.

C Se ocorrer o falecimento de Gomes, após a condenação por improbidade, a pena de ressarcimento ao erário será extinta.

D A condenação de Gomes a três anos de suspensão de direitos políticos está aquém da penalidade prevista na Lei nº 8.429/92.

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